Política de KYC e AML da MC Games

KYC (Conheça seu Cliente) e AML/CFT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo) são aplicados para garantir verificação de identidade, monitoramento de transações e integridade das operações no Brasil. Esta política define controles, obrigações e medidas de segurança que atendem a requisitos regulatórios nacionais, incluindo a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 14.790/2023 e orientações do COAF/UIF e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, preservando dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Finalidade do KYC e AML

A plataforma aplica verificação de identidade e controles de AML para confirmar quem é o titular da conta, prevenir fraude e coibir atividade suspeita e crimes financeiros. Essas práticas promovem transparência e o cumprimento das normas aplicáveis no Brasil.

  • Jogo limpo e tratamento equitativo para todos
  • Segurança do usuário e proteção de conta
  • Transparência nos processos de verificação e auditoria
  • Conformidade com requisitos regulatórios e obrigações de reporte

Requisitos de KYC

Todo novo usuário deve concluir a verificação de identidade antes de acessar integralmente os serviços e solicitar retiradas. O envio de documentos pode ser solicitado a qualquer momento para confirmar informações e manter a conta em conformidade.

  • Documento oficial de identificação com foto
  • Comprovante de endereço atualizado
  • Comprovação de titularidade do meio de pagamento utilizado

Medidas de AML

A plataforma mantém controles para impedir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outras condutas ilícitas. As medidas incluem processos automatizados e revisões humanas proporcionais ao risco.

  • Monitoramento de transações e atividades em tempo real
  • Regras automatizadas de detecção e alertas para atividade suspeita
  • Diligência aprimorada para eventos e perfis de alto risco
  • Revisão de operações de valor elevado ou incomuns
  • Pontuação e classificação de risco do usuário
  • Triagem em listas de sanções, restrições internacionais e identificação de PEP
  • Comunicação às autoridades competentes, incluindo COAF/UIF, conforme obrigações de reporte previstas em lei

Atividades Proibidas

Para sustentar a verificação de identidade e os controles de AML, determinadas condutas são estritamente vedadas na plataforma. O descumprimento pode resultar em medidas de mitigação imediatas.

  • Manutenção de múltiplas contas por uma mesma pessoa
  • Uso de documentos falsos, adulterados ou obtidos de forma ilícita
  • Tentativas de lavagem de dinheiro ou dissimulação de origem de recursos
  • Manipulação de sistema, exploração indevida de falhas ou automações não autorizadas
  • Compartilhamento, venda ou cessão de acesso da conta a terceiros
  • Utilização de instrumentos de pagamento de terceiros ou sem comprovação de titularidade
  • Falsa declaração de identidade ou ocultação do verdadeiro titular da conta

Consequências por Não Conformidade

Violações às regras de KYC/AML ou indícios de atividade suspeita podem levar à adoção de medidas de controle, conforme a legislação aplicável e os termos de uso. A resposta é proporcional ao risco e pode ocorrer sem aviso prévio quando autorizado por lei.

Suspensão temporária ou permanente da conta, bloqueio ou confisco de fundos ligados a atividade suspeita, cancelamento de apostas ou ganhos, reporte às autoridades competentes quando aplicável.

Responsabilidades do Usuário

O usuário deve fornecer dados pessoais verdadeiros e atualizados, além de concluir o processo de verificação de identidade dentro dos prazos informados. Solicitações de documentos adicionais devem ser atendidas com prontidão para viabilizar a análise de risco. Somente meios de pagamento de titularidade própria podem ser usados para depósitos e saques. Qualquer indício de atividade suspeita observado na conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte, preservando a segurança do usuário e a proteção de conta.

Jogo Limpo e Transparência

A plataforma mantém compromissos de jogo limpo e transparência para proteger o usuário e assegurar um ambiente seguro. Tais princípios reforçam a prevenção de fraudes e o cumprimento das normas de integridade do mercado.

  • Conformidade com padrões de KYC e AML aplicáveis no Brasil
  • Confidencialidade e proteção de dados pessoais conforme a LGPD
  • Monitoramento contínuo para identificação de atividade suspeita
  • Prevenção de manipulação, conluios e condutas desleais
  • Suporte ao usuário em temas de segurança e jogo responsável
  • Responsabilidade compartilhada entre plataforma e titular da conta
  • <liCondições iguais para todos os usuários, com regras claras e auditáveis

Updated: